Uma das situacoes que mais gera duvidas para quem acompanha a execucao de uma pena e o chamado regime semiaberto harmonizado. Muitas familias sabem que o condenado deixou o estabelecimento prisional e passou a cumprir a pena em casa, normalmente utilizando uma tornozeleira eletronica, mas nao sabem exatamente o que isso significa.
O regime semiaberto harmonizado nao deve ser confundido simplesmente com liberdade ou com o regime aberto. Trata-se de uma forma de cumprimento da pena em regime semiaberto, submetida a condicoes determinadas pelo Juizo da Execucao e, em muitos casos, fiscalizada por meio de monitoracao eletronica.
A tornozeleira eletronica nao significa que a pessoa esta em liberdade. O apenado continua cumprindo pena e sujeito as condicoes determinadas pela Justica.
O que e o regime semiaberto harmonizado?
Em termos praticos, o regime semiaberto harmonizado permite que a pessoa condenada cumpra a pena fora de uma unidade prisional convencional, mediante condicoes especificas estabelecidas judicialmente e fiscalizacao eletronica.
No Parana, essa modalidade aparece com frequencia na execucao penal, inclusive em situacoes relacionadas a insuficiencia de vagas em estabelecimentos adequados ao regime semiaberto. A jurisprudencia recente do Tribunal de Justica do Parana reconhece a utilizacao da harmonizacao do regime semiaberto mediante monitoracao eletronica em determinadas situacoes.
A Lei de Execucao Penal atualmente preve expressamente a possibilidade de o juiz determinar monitoracao eletronica quando aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou quando conceder progressao para esses regimes.
Quem pode cumprir o semiaberto harmonizado?
Nao existe uma regra segundo a qual toda pessoa que progride para o semiaberto automaticamente passara a cumprir a pena em casa com tornozeleira.
A forma de cumprimento depende da situacao concreta da execucao penal, das condicoes existentes no sistema prisional, das decisoes do Juizo da Execucao e das regras estabelecidas para o monitoramento.
No Parana, decisoes judiciais recentes demonstram que o regime semiaberto harmonizado pode ser utilizado em razao da realidade do sistema prisional, especialmente quando nao ha estabelecimento adequado ou vagas suficientes para o cumprimento convencional do regime.
A tornozeleira significa que a pessoa esta em liberdade?
Nao.
Embora o apenado possa permanecer fora do estabelecimento prisional, ele continua cumprindo pena e sujeito as condicoes determinadas pela Justica.
A monitoracao eletronica permite o acompanhamento da localizacao da pessoa e pode estar acompanhada de horarios, areas de inclusao e exclusao, restricoes de deslocamento, obrigacao de comparecimento e outras condicoes definidas no caso concreto.
Por isso, o semiaberto harmonizado nao deve ser confundido com uma situacao de liberdade sem restricoes.
Quais sao as principais regras do semiaberto harmonizado?
As condicoes variam de acordo com a decisao judicial, mas normalmente envolvem o cumprimento rigoroso das regras de monitoracao.
O apenado deve cuidar adequadamente do equipamento, nao pode retirar, violar ou danificar a tornozeleira e deve atender as orientacoes e contatos relacionados ao monitoramento.
Tambem podem existir restricoes quanto aos locais que podem ser frequentados, horarios de saida e retorno, endereco de residencia e deslocamentos autorizados.
Deveres do apenado na monitoração
- Cuidar adequadamente do equipamento de monitoração
- Não retirar, violar ou danificar a tornozeleira
- Atender às orientações e contatos da central de monitoramento
- Respeitar áreas, horários e deslocamentos autorizados
A Lei de Execucao Penal estabelece deveres especificos relacionados a monitoracao eletronica e preve consequencias para o descumprimento das condicoes impostas.
Posso trabalhar usando tornozeleira eletronica?
Em muitos casos, o trabalho faz parte da rotina do apenado que cumpre o semiaberto harmonizado, mas isso nao significa que seja permitido trabalhar em qualquer lugar ou se deslocar livremente.
O local e os horarios de trabalho podem precisar ser informados e compatibilizados com as condicoes da monitoracao.
A jurisprudencia do Tribunal de Justica do Parana mostra que pedidos de alteracao ou ampliacao do perimetro de monitoramento podem ser analisados judicialmente, especialmente quando relacionados a atividade profissional. Porem, a autorizacao depende das circunstancias concretas e das condicoes estabelecidas na execucao.
Posso sair da cidade ou viajar?
Nao se deve presumir que a pessoa possa viajar livremente porque esta cumprindo o semiaberto em casa.
O deslocamento para fora da area autorizada pode representar descumprimento das condicoes impostas pela Justica. Quando existe necessidade de deslocamento por trabalho ou outro motivo relevante, a defesa pode avaliar a possibilidade de solicitar autorizacao ou alteracao das condicoes.
O Tribunal de Justica do Parana ja analisou pedidos de ampliacao de perimetro e ressaltou que as condicoes do regime harmonizado precisam continuar permitindo a fiscalizacao da execucao da pena.
O que acontece se a pessoa violar a tornozeleira?
Esse e um dos pontos mais importantes.
O descumprimento das condicoes da monitoracao pode trazer consequencias serias. A Lei de Execucao Penal preve, entre outras possibilidades, a regressao do regime e outras medidas relacionadas ao beneficio ou a monitoracao. A propria monitoracao pode ser revogada quando o condenado viola os deveres a que esta sujeito ou comete falta grave.
Na pratica, decisoes recentes do Tribunal de Justica do Parana reconhecem que situacoes como violacao da area de inclusao, descarregamento reiterado do equipamento ou rompimento da tornozeleira podem resultar no reconhecimento de falta grave e ate na regressao para regime mais severo, conforme as circunstancias do caso.
A defesa pode pedir mudanca das condicoes?
Sim. As condicoes do cumprimento da pena devem ser analisadas de acordo com a situacao concreta do apenado.
Quando uma condicao impede, por exemplo, o exercicio de atividade profissional regularmente comprovada, pode ser possivel apresentar pedido ao Juizo da Execucao para adequacao do perimetro, dos horarios ou de outras condicoes.
Isso nao significa que todo pedido sera aceito. A decisao depende das circunstancias do caso, da finalidade da execucao e da necessidade de manter uma fiscalizacao efetiva.
O semiaberto harmonizado e definitivo?
Nao necessariamente.
A situacao do apenado pode mudar conforme a progressao de regime, o cumprimento da pena, o reconhecimento de beneficios ou eventual descumprimento das condicoes impostas.
Em determinadas decisoes no Parana, a monitoracao eletronica e mantida ate a data prevista para progressao ou outro beneficio, dependendo da situacao executoria e das condicoes estabelecidas pelo Juizo.
Por isso, e importante acompanhar o calculo da pena e os marcos da execucao, e nao apenas a situacao atual do monitoramento.
Recebeu ou está cumprindo o semiaberto harmonizado? Procure orientação
O regime semiaberto harmonizado pode representar uma mudanca significativa na vida do apenado e de sua familia, mas a liberdade de locomocao continua submetida as condicoes estabelecidas judicialmente.
Trabalho, endereco, horarios, deslocamentos, uso correto da tornozeleira e cumprimento das demais determinacoes devem ser tratados com atencao.
Se houver duvida sobre as condicoes impostas, necessidade de alteracao do perimetro, problemas com a monitoracao ou qualquer situacao que possa ser interpretada como descumprimento, e recomendavel procurar um advogado criminalista com atuacao em execucao penal antes de tomar qualquer providencia.
A analise individual da execucao permite verificar os direitos do apenado, os beneficios possiveis e as medidas que podem ser requeridas perante o Juizo da Execucao.
Duvidas sobre o semiaberto harmonizado?
Problemas com a monitoracao, necessidade de alterar o perimetro ou risco de descumprimento exigem analise imediata. Atendimento em qualquer horario, em todo o Brasil.
Falar com o Dr. Antonio Crusatti AgoraAtendimento em todo o Brasil · OAB/PR 125.392 · Arapongas/PR